domingo, 19 de abril de 2009

Acidentes que o Seguro Obrigatório Autoriza o Pagamento das Indenizações


- Colisão: acidente de trânsito;
- Prendendo a mão na porta, porta-mala ou capô;
- Queda da carroceria (mesmo com o veículo parado);
- Trocando o pneu do carro ou em borracharia;
- Embarque ou desembarque de mercadorias;
- Autolesão, queda de moto parada/movimento;
- Queimando a perna em escapamento de moto.
- Em oficina, trabalhando no veículo;
- Menor de 18 anos guiando;
- Motorista alcoolizado;
- Implementos agrícolas, trator, roçadeira, ensiladeira, colheitadeira, empilhadeira, e outros;

Atenção:

-O documento do veículo não precisa estar em dia,
-O motorista não precisa ser habilitado,
-Não importa o culpado do acidente,
-Você não precisa ser o proprietário do veículo e o veículo não precisa estar em movimento.
-Não importa quanto tempo o acidente ocorreu.
-Todos os que já se beneficiaram do Seguro Obrigatório – DPVAT até o ano de 2008, nas categorias Morte ou Invalidez, podem ter direito a uma complementação, pois administrativamente não receberam de acordo com a lei que é de 40 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Estamos a disposição para identificar a Cobertura no seu Sinistro, visite-nos.

DPVAT - Indenizações

Para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2007 os valores são de: Morte ..................................................... R$ 13.500,00
*Invalidez Permanente ........................ até R$ 13.500,00
**Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) ............................................ até R$ 2.700,00

* A quantia que se apurar, tomará por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das Normas de Acidentes Pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista na norma vigente.
** Os valores de indenização de DAMS serão pagos até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto na norma vigente, na data de liquidação do sinistro.

OBSERVAÇÕES: O pagamento será realizado através de depósito na conta corrente do beneficiário ou conta poupança.
De acordo com a Medida Provisoria 340 todos os sinistros ocorridos anteriormente ao dia 29/12/2006 e ainda não prescritos, serão indenizados pelos valores vigentes na data da ocorrênciaA medida provisoria 340 foi transformada na Lei 11482/07 e alterou de 15 para 30 dias o prazo para pagamento de indenização.

* A Lei N° 6.205 de 29.04.1975 estabelece que todos os valores fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito, não sendo necessário portanto verificar o constante do artigo 3°, da Lei N° 6.194/74.

Indenizações - Direito de Todos Qualquer vítima (ou seu beneficiário) de acidente envolvendo veículo pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado.
O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Só é exigida a apresentação de comprovação do pagamento do seguro, quando o proprietário do veículo também for o beneficiário do seguro.

DPVAT - Coberturas

A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:
• Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro.
• Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das normas de acidentes pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista nas normas vigentes na data da liquidação do sinistro.
• Despesas de Assistência Médica e Suplementares: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto nas normas vigentes, na data da liquidação do sinistro.

Não estão cobertos pelo Seguro:
• Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
• Acidentes ocorridos fora do território nacional;
• Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais;
• Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.